APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

UNIDADE FEDERADA: TOCANTINS

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

DATA DA PUBLICAÇÃO DOE

TERMO INICIAL

TERMO FINAL

OBSERVAÇÕES

ITEM

ATOS

NÚMERO

EMENTA OU ASSUNTO

1

Lei

283

Concede anistia fiscal e dá outras providências.

Retroage efeitos a 26/03/1991

20/05/1991

2

Lei

599

Concede anistia fiscal e dá outras providências.

05/11/1993

Data da Edição em 28/10/1993

04/12/1993

3

Lei

743

Exclui parcelas do crédito tributário, nas condições e formas que indica, e dá outras providências.

23/02/1995

23/02/1995

29/12/1995

3.1

Lei

746

Prorroga os prazos e amplia os benefícios da Lei nº 743/95, que exclui parcelas de crédito tributário, nas condições e formas que especifica, e dá outras providências.

29/03/1995

Retroage efeitos a 01/03/1995

29/12/1995

4

Lei

785

Exclui parcelas do crédito tributário de cooperativas produtoras de leite pasteurizado, nas condições e formas que indica, e dá outras providências.

23/02/1995

23/02/1995

31/10/1995

5

Lei

939

Dispõe sobre normas de incentivo a quitação dos créditos de ICMS, constituídos até 31 de outubro do corrente, e dá outras providências.

21/11/1997

21/11/1997

31/12/1998

Revogada pela Lei nº 965, de 06/04/1998.

6

Lei

965

Dispõe sobre incentivos à quitação de créditos tributários e dá outras providências.

06/04/1998

06/04/1998

31/12/1998

6.1

Lei

980

Altera a redação do art. 2º da Lei nº 965/98.

Art. 1º

25/05/1998

25/05/1998

31/12/1998

7

Lei

1.052

Dispõe sobre incentivos à quitação de créditos tributários.

04/03/1999

04/03/1999

30/06/1999

8

Lei

1.090

Dispõe sobre incentivos à quitação de créditos tributários.

24/09/1999

Produz efeitos na data da edição da Lei 23/09/1999

12/10/1999

9

Lei

1.164

Concede remissão dos créditos tributários que especifica e adota outras providências.

07/07/2000

Retroage seus efeitos a 29/05/2000

31/08/2000

10

Lei

1.330

Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, e adota outras providências.

28/05/2002

25/05/2002

20/12/2002

10.1

Lei

1.339

Altera o caput e o inc. II do § 2º do art. 1º; o caput, o inc. II, alíneas "a" e "b", inc. IV, alíneas "a" e "c" e o inc. III do § 1º do art. 3º; o caput e o parágrafo único do art. 4º; todos da Lei nº 1.330/02.

Art. 1º ao 3º

25/10/2002

Retroage seus efeitos a 30/09/2002

20/12/2002

11

Lei

1.383

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.

10/07/2003

10/07/2003

20/12/2003

12

Lei

1.476

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências.

29/06/2004

29/06/2004

30/12/2004

13

Lei

1.619

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e adota outras providências.

24/10/2005

24/10/2005

30/11/2005

14

Lei

1.690

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.

08/06/2006

08/06/2006

29/09/2006

15

Lei

1.733

Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

14/11/2006

14/11/2006

20/12/2006

16

Lei

1.892

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências.

22/02/2008

22/02/2008

30/06/2008

Revogada pela Lei nº 2.071/09

16.1

Lei

1.921

Altera o inc. II §2º do art. 2º e os caputs dos arts. 8º, 18 e 20 da Lei nº 1.892/08.

Art. 1º

08/05/2008

08/05/2008

30/06/2008

Revogada pela Lei nº 2.071/09

17

Lei

2.071

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS.

30/06/2009

30/06/2009

30/09/2009

18

Lei

2.352

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências.

21/05/2010

21/05/2010

30/07/2010

19

Lei

2.531

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências.

01/12/2011

01/12/2011

31/01/2012

19.1

Lei

2.539

Altera o inc. II do parágrafo único do art. 3º, o caput do art. 5º e o § 2º do art. 6º da Lei nº 2.531/11.

Art. 1º

16/12/2011

16/12/2011

31/01/2012

20

Lei

2.648

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências.

29/11/2012

29/11/2012

30/05/2013

20.1

Lei

2.714

Altera o inc. II do parágrafo único do art. 3º, a alínea "b" do inc. I e inc. II do art. 4º, o caput do art. 5º, o §2º do art. 6º e cria nova redação no art. 19-A, todos da Lei nº 2.648/12.

Art. 1º

16/05/2013

Retroage seus efeitos a 01/01/2013

30/05/2013

21

Lei

2.920

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências.

24/11/2014

24/11/2014

26/12/2014

Termo Final 10/12/2014, prorrogado para 26/12/2014 (Portaria SEFAZ 1.160/14).

21.1

Portaria

1.160

Prorroga os prazos estabelecidos no inc. I do parágrafo único do art. 3º, no art. 5º, e no § 2º do art. 6º da Lei nº 2.920/14 e estabelece que para fazer jus ao REFIS o contribuinte deve efetuar o pagmento à vista ou da 1ª parcela até 26/12/2014.

Arts. 1º ao 3º

19/12/2014

19/12/2014

26/12/2014

22

Lei

2.945

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e revoga o art. 27 da Lei nº 2.920/14, , que autorizava a prorrogação dos prazos estabelecidos no inc. I do parágrafo único do art. 3º, no art. 5º, e no § 2º do art. 6º (26/12/2014), por conveniência da Administração Tributária, até 20/12/2015.

27/04/2015

27/04/2015

31/08/2015

Termo Final 31/05/2015, prorrogado para 31/07/2015 (Lei nº 2.967/15) e novamente prorrogado para 31/08/215 (Portaria SEFAZ 878/15).

22.1

Lei

2.967

Altera o inc. I do parágrafo único do art. 3º, o caput do art. 5º, o §2º do art. 6º, o inc. III e os §§ 1º e 2º do art. 7º  e inc. I do art. 27, todos da Lei nº 2.945/15.

Art. 1º

08/07/2015

08/07/2015

31/08/2015

22.1

Portaria

878

Prorroga os prazos estabelecidos no inc. I do parágrafo único do art. 3º, no art. 5º e no §2º do art. 6º da Lei nº 2.945/15.

Art. 1º e 2º

06/08/2015

06/08/2015

31/08/2015